Resolução de Litígios

1. O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) permite aos consumidores recorrer a entidades oficiais para resolver conflitos de forma rápida e extrajudicial, evitando processos em tribunal.

Estas entidades atuam de forma independente e imparcial, promovendo a mediação, conciliação e arbitragem entre consumidores e comerciantes.

2. Plataforma Europeia ODR

Para litígios relacionados com compras online, poderá utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma é gerida pela Comissão Europeia e facilita a resolução de conflitos entre consumidores e comerciantes online no espaço europeu.

3. Direitos do Consumidor

Nos termos da Lei n.º 144/2015, os consumidores têm o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios para resolver conflitos relacionados com contratos de compra e venda ou prestação de serviços.

O recurso à resolução alternativa de litígios não prejudica o direito de acesso aos tribunais judiciais competentes.

4. Entidades Disponíveis em Portugal

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

A lista completa e atualizada das entidades RAL disponíveis em Portugal pode ser consultada no Portal do Consumidor:

www.consumidor.gov.pt

5. Informação Adicional

Para mais detalhes sobre este tema, recomendamos a consulta da legislação aplicável, nomeadamente a Lei n.º 144/2015.

Em caso de dúvida ou necessidade de apoio adicional, poderá contactar diretamente a Ermelinda Store através dos contactos abaixo indicados.